O Parlamento Europeu aprovou a Lei de Inteligência Artificial, que visa garantir a segurança e o cumprimento dos direitos fundamentais, enquanto promove a inovação. A regulação foi acordada com os países do bloco em dezembro de 2023 e foi aprovada com 523 votos a favor, 46 votos contrários e 49 abstenções.
A intenção da lei é proteger direitos, a democracia e o Estado de Direito, além da sustentabilidade ambiental, dos riscos da inteligência artificial. Ela proíbe aplicações que ameaçam direitos de cidadãos, como sistemas de reconhecimento facial baseados em características sensíveis e captura não direcionada de imagens faciais.
As regras também proíbem o reconhecimento de emoções no ambiente de trabalho ou em escolas e o policiamento preventivo baseado em perfis. Além disso, são vetadas tecnologias que buscam manipular o comportamento humano ou explorar vulnerabilidades das pessoas.
No entanto, o uso de sistemas de identificação biométrica por lei é proibido em princípio, exceto em situações específicas. Por exemplo, poderia ser usado para garantir a identidade de uma pessoa em um processo judicial.