O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a lei com novas regras para contratos de seguros no Brasil. Em consequência, o Brasil adopta um Marco Legal dos Seguros, que alinha o país a países como Inglaterra, Alemanha, Bélgica, Reino Unido e Japão.
A nova lei estabelece normas claras para os contratos e adota um modelo dual que combina a lei com a atuação da autoridade reguladora. Além disso, a inclusão de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora fica proibida, salvo em situações previstas em lei.
A seguradora terá um prazo máximo de 30 dias para o pagamento de sinistro. Por outro lado, o segurado deve declarar os riscos cotidianos em um questionário de avaliação de risco a ser preenchido no momento da contratação. Este mecanismo torna a identificação dos riscos mais transparente e permite a precificação adicional.