A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos do pacote fiscal do governo. Isso elimina a exigência de determinados prazos e acelera a tramitação dos projetos. Uma das propostas autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, visando aperfeiçoar o arcabouço fiscal.
A outra proposta visa ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal. Isso significa que o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%. O deputado José Guimarães, líder do governo na Câmara, espera que os projetos sejam discutidos na semana que vem.
O deputado José Guimarães explicou que a discussão sobre o mérito dos projetos será feita na próxima semana, e que a aprovação do regime de urgência é apenas para dar um sinal de que o Congresso tem responsabilidade com o país e não apenas com o governo.