O governo federal publicou uma portaria que detalha procedimentos e prazos para a liberação de emendas parlamentares, instrumento legislativo que estava gerando mal-estar entre o Executivo e o Legislativo. Com essa publicação, o governo espera destravar a pauta do Congresso, que inclui medidas do pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária. De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, o pacote pode ser votado essa semana, desde que sejam construídos consensos e acordos. Porém, o governo ainda não tem votos e as medidas tratam de temas polêmicos, além da insatisfação de parlamentares com a questão das emendas.
A portaria publicada estabelece procedimentos para a liberação de emendas parlamentares e para a execução orçamentária e financeira das transferências especiais. Isso pode ajudar a destravar a pauta do Congresso e permitir que medidas importantes sejam votadas.
O presidente da Câmara dos Deputados admitiu que o governo ainda não tem votospara adiantar as medidas, mas disse que há tempo para construir consensos e acordos. A reunião dos líderes políticos e o presidente da Câmara dos Deputados busca encontrar um entendimento sobre as medidas do pacote fiscal.