Para facilitar as transações de dívidas ativas, o PGE-CE lança o Programa Regulariza Ceará. A medida tem por objetivo dar oportunidade para que empresas regularizem suas situações fiscais e contribuem para o desenvolvimento do Estado. A PGE-CE entende que o bom funcionamento empresarial promove um impacto social positivo, gerando emprego e renda para a população cearense e receita para o Estado, que volta à população em forma de investimentos em políticas públicas.
O Programa Regulariza Ceará será regulamentado por uma Instrução Normativa que estabelece diretrizes e procedimentos para a transação de dívidas ativas, abrangendo tanto créditos tributários quanto não tributários. Os editais do programa serão publicados brevemente no site da PGE-CE.
As empresas podem aderir ao Programa Regulariza Ceará por meio de duas modalidades: transação por adesão, quando o devedor aceita os termos de um edital publicado pela PGE-CE, ou transação individual, que envolve negociação direta entre o devedor e a PGE-CE. Para aderir ao programa, o devedor deve estar em situação regular quanto à manutenção de dados atualizados e cumprimento das condições.
A PGE-CE acredita que o Programa Regulariza Ceará contribuirá para o desenvolvimento do Estado ao permitir que as empresas regularizem suas situações fiscais e reduzam as dívidas.