O Governo do Ceará lançou o programa Regulariza Ceará, que concede descontos e facilita o pagamento de dívidas junto ao fisco estadual. O programa oferece até 70% de desconto e parcelamentos a longo prazo, até 145 meses, para os débitos irrecuperáveis.
O objetivo do programa é conceder facilidades para os devedores e obter receitas adicionais para o Estado. “O bom funcionamento empresarial promove um impacto social positivo, gerando emprego e renda para a população cearense”, afirma o comunicado da PGE-CE.
O programa Regulariza Ceará abrange dívidas ativas, tanto créditos tributários quanto não tributários, e permite transações por adesão ou transação individual. Para participar, o devedor precisa estar em situação regular quanto à manutenção de dados atualizados e cumprir as condições do acordo. Além disso, pode ser necessário oferecer garantias, como depósitos judiciais ou penhoras, especialmente para dívidas de maior valor.