O Senado aprovou, na terça-feira (10), a proposta de regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no país. O projeto de lei não inclui os algoritmos que selecionam os conteúdos apresentados nas redes sociais entre os sistemas sujeitos a regras mais rígidas. Agora, a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados.
A regulamentação prevê proteção para os direitos autorais dos criadores de conteúdo e obras artísticas, estabelecendo que o uso desses conteúdos em processos de “mineração de textos” implicará em remuneração aos detentores dos direitos. Além disso, a proposta garante que o uso de imagem e voz por sistemas de inteligência artificial só pode ser feito com o consentimento prévio e não pode causar danos à honra, à reputação ou à intimidade das pessoas. A violação dessas garantias pode resultar em ações judiciais e pedidos de indenização.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por coordenar o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), a ser criado. Todos os dispositivos da proposta entrarão em vigor dois anos após a publicação da lei.