Começou o período de adesão ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal. Neste período, contribuintes podem quitar dívidas sem pagamentos de multas e juros. O objetivo é incentivar a regularização de débitos tributários.
O programa abrange todos os tributos administrados pela Receita Federal, incluindo os que não foram constituídos até 30 de novembro de 2023 e aqueles constituídos entre 30 de novembro de 2023 e 1 de abril de 2024. A dívida pode ser liquidada com redução de 100% de multas e juros, mediante pagamento de 50% como entrada e o restante parcelado em até 48 meses.
Para aderir ao programa, o contribuinte precisa realizar um pedido pelo portal e-CAC da Receita Federal. A aceitação do pedido implica confissão extrajudicial irrevogável da dívida. Quem não aderir ao programa estará sujeito a multas de mora de 20%.