A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, proporcionando uma nova categoria de contribuinte: o nanoempreendedor. Esse novo tipo de contribuinte não precisará pagar impostos sobre consumo de produtos e serviços, desde que tenha receita bruta inferior a R$ 40,5 mil e não tenha aderido ao regime de microempreendedor individual.
A reforma tributária visa simplificar a forma como os impostos são cobrados, unificando-os em um único imposto, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse novo imposto substitui os impostos federais, estaduais e municipais existentes, como o ICMS e o ISS.
A aprovação do projeto de lei complementar agora será enviada ao Senado para posterior análise e votação. Além disso, estão sendo discutidos benefícios tributários para vários setores e produtos, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades e isenções.