O Senado aprovou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, que agora será enviado para uma nova análise na Câmara dos Deputados. O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga, visa unificar impostos e simplificar o sistema tributário brasileiro. A reforma criou dois tributos federais, além do Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e municípios.
O texto mantém a “trava” estabelecida pelos deputados à alíquota de referência para a nova tributação, garantindo que não ultrapasse os 26,5%. Além disso, prevê uma primeira avaliação quinquenal da taxação padrão com base nos dados de 2030. Após horas de debates e negociação, o relator da proposta decidiu acolher algumas das emendas apresentadas pelos colegas.
O projeto regulamenta a emenda constitucional da reforma tributária, promulgada pelo Congresso no final do ano passado. A reforma busca simplificar o sistema tributário brasileiro e reduzir a burocracia nos pagamentos de impostos. A criação de dois tributos federais, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, Visa melhorar a arrecadação tributária e reduzir a evasão fiscal.
A aprovação do projeto é um importante passo para implementar a reforma tributária no Brasil. Agora, o texto será enviado para a Câmara dos Deputados, onde será objeto de análise e debate. O resultado final está pendente de aprovação definitiva e promulgação em lei.
O projeto de regulamentação da reforma tributária também prevê a criação de um sistema de apoio fiscal para micro e pequenas empresas, assim como a simplificação do cadastro de contribuintes. A reforma também estabelece um prazo para as empresas pagarem suas dívidas tributárias, o que deve ajudar a reduzir a burocracia e aumentar a arrecadação tributária.